Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010404
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:LITISPENDENCIA
Sumário:A excepção da litispendencia, sendo de conhecimento oficioso, verifica-se quando, estando a correr uma acção, outra e proposta ou corre paralelamente com os mesmos sujeitos, identidade de pedido e identidade de causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00028856
Nº do Documento:SA219891011010404
Data de Entrada:11/09/1988
Recorrente:TEXTIL ARTIFICIAL DO PORTO LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:322
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/04/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART499 N2.