Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034403
Data do Acordão:04/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ
MILITAR
NEXO DE CAUSALIDADE
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Sendo pressuposto do acto que indeferiu pedido do recorrente para lhe ser atribuída pensão de invalidez que a incapacidade verificada não resultou do serviço militar prestado, é àquele recorrente que cabe a prova de que ocorre erro nesse pressuposto.
Nº Convencional:JSTA00045571
Nº do Documento:SA119960418034403
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:DG DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Aditamento: