Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036096
Data do Acordão:01/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE
Sumário:I - Sendo o recurso hierárquico necessário do tipo reexame, nada obsta que no recurso contencioso se imputem ao acto recorrido vícios não invocados no hierárquico.
II - Tendo a interessada feito saber a ocorrência de factos que poderiam reflectir-se na graduação dos candidatos a certo concurso, a Administração, por respeito ao princípio da boa-fé nas relações com os administrados e ao da justiça nas suas decisões, devia oficiosamente tudo fazer para averiguar da veracidade ou não dos factos denunciados.
Nº Convencional:JSTA00042535
Nº do Documento:SA119950119036096
Data de Entrada:10/25/1994
Recorrente:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE
Recorrido 1:AZEVEDO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30557 DE 1994/05/17.
AC STA PROC20769 DE 1994/05/19.
AC STA PROC28774 DE 1992/10/20.
AC STA PROC17331 DE 1991/02/19.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG237.