Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022905
Data do Acordão:11/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:MEDICO
REGIME DE TEMPO COMPLETO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO POR CONVENIENCIA
Sumário:I - O regime de tempo completo prolongado integra-se na categoria dos actos constitutivos de direitos.
II - A revogação não fundada na ilegalidade do acto revogado mas na sua mera inconveniencia viola a lei por não se ajustar ao disposto no artigo 18, 2 da LOSTA, gerando a anulabilidade do acto revogatorio.
Nº Convencional:JSTA00021899
Nº do Documento:SA119871110022905
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:JARA , ELSA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4984
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/10/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 310/82 DE 1982/08/03 ART5 N9 ART9 N9 ART31 ART32 N3 N4.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
PORT 212/82 DE 1982/02/19.
PORT 513/84 DE 1984/07/27.
LPTA85 ART28.
DL 254/82 DE 1982/06/26 ART10.
DL 13458 DE 1927/04/12 ART1.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG94.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG500.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG169 PAG349.