Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SARGENTO
PROCESSO DISCIPLINAR
PRISÃO DISCIPLINAR
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
REJEIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
GNR, aprovados, respectivamente, pelo Dec.-Lei n. 291/93, de 26/6 e 265/93, de 31/7, o militar da GNR que tenha sido punido disciplinarmente com a pena de prisão disciplinar pode reclamar para o chefe que impôs a pena, assistindo-lhe o direito de, no caso de a reclamação não ser no todo ou em parte julgada procedente, recorrer para o chefe imediato da autoridade que o puniu.
II - A referida reclamação para o autor do acto é pressuposto necessário do recurso hierárquico.
III - Não tendo o recorrente reclamado para o autor do acto punitivo, a decisão recorrida, ao rejeitar o recurso com esse fundamento, fez correcta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis.
IV - Tal como tem sido reiteradamente afirmado por este STA em relação ao recurso hierárquico necessário, também pelas mesmas razões, a reclamação necessária não é incompatível com a garantia constitucional do recurso contencioso consagrado no art. 268 n. 4 da C.R.P..
DL 265/93 DE 1993/07/31 ART5 N1 ART183.
RDM77 ART112 N1 ART113 N1 ART114 N1 N2 ART116.
CONST89 ART52 ART268 N4.
CPA91 ART9 ART161.
