Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003287
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:A alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82 não fixa, como condição da amnistia, prazo para cumprimento da obrigação fiscal que originou o auto de noticia.
Nº Convencional:JSTA00003735
Nº do Documento:SA219850724003287
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS & BERLINDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02.
CCI63 ART134 PARUNICO.