Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001821
Data do Acordão:04/16/1970
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONSUMPÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
Sumário:I - Conceito de consumpção.
II - A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição
Industrial - omissões nos livros de compras, vendas e serviços prestados - e consumida ou absorvida pela infracção mais grave do artigo 55 do mesmo
Codigo - inexactidão da declaração modelo n. 3 -, havendo assim apenas lugar a punição da infracção do artigo 55.
Nº Convencional:JSTA00001151
Nº do Documento:SAP19700416001821
Data de Entrada:06/20/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANATA , FERNANDO
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15867.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART133 ART142 B.
CPCI63 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1966/07/27 IN BMJ N159 PAG313.
AC STJ DE 1964/12/16 IN BMJ N142 PAG235.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII COIMBRA 1965 PAG205.
EDUARDO CORREIA TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL COIMBRA 1963 PAG130.
EDUARDO CORREIA UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG168 PAG170.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 2ED PAG617 PAG661 PAG662.