Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE SELO
TRANSACÇÃO
LEI APLICÁVEL
II - Tal significa que, ao aplicar o regime da lei nova a uma transmissão ocorrida antes da sua entrada vigor, a AT violou frontalmente o princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal porque as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer tributos retroactivos (cfr. artigos 103º, nº 3 da CRP e 12º, nº 1 da LGT) e, bem assim, o princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, o qual deve ser apreciado, em sede de tutela constitucional, enquanto emanação do princípio do Estado de Direito democrático associado às noções de fiabilidade, de clareza, de racionalidade e de transparência face a todos os actos de poder, legislativo, executivo ou judicial.
