| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013099 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS |
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| Sumário: | I - Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para a cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal, dos créditos da Caixa Geral de Depósitos.
II - Tal competência dimana do preceituado no art. 62, n. 1, alínea c), do ETAF, conjugado com o que dispõe os arts.
61, n. 1, do DL n. 48953, de 5Abril69, e 159, do Dec. n. 694/70, de 31 Dez ( Regulamento da Caixa Geral de Depósitos ), não sendo prejudicada pela norma do art. 4, n. 1, alínea f), daquele primeiro diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032916 |
| Nº do Documento: | SA219910703013099 |
| Data de Entrada: | 11/15/1990 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | ALEIXO , FERNANDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/20/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 509 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI66 ART145 ART285 ART286 N1 G.
CPC67 ART744 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
DL 693/70 DE 1990/12/13 ART159 N1.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART111. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12481 DE 1990/10/03. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG5. |
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