Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO RÚSTICO
EXPROPRIAÇÃO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
APROVAÇÃO DE PROJECTO
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
LINHA AÉREA DE DISTRIBUIÇÃO
II - Assim, anteriormente à aprovação do projecto para a instalação de uma linha aérea de distribuição, em media tensão, a B..., S.A., carecia de legitimidade para, sem consentimento e conhecimento do respectivo dono, ocupar um prédio rústico, propriedade de um particular, com a implantação nele de um poste e outros materiais destinados à futura instalação daquela linha aérea.
III - Nessas circunstâncias, tal actuação da referida sociedade é insusceptível de ser qualificada como de gestão pública, não se inscrevendo no âmbito de qualquer relação jurídica administrativa.
IV - Assim, é dos tribunais judiciais e não dos tribunais administrativos a competência material para conhecer de uma acção em que, sob invocação da referida actuação daquela sociedade, a proprietária do prédio rústico ocupado pede a respectiva condenação a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel, a abster-se de actos que violem esse direito, a retirar do mesmo imóvel os materiais nele colocados e a pagar-lhe indemnização pelos danos causados com a invasão e ocupação do prédio.
LOFTJ99 ART18.
CPC96 ART66.
ETAF02 ART1.
DL 182/95 DE 1995/07/27 ART4 ART8 ART28 ART38.
DL 182/95 DE 1995/07/27 NA REDACÇÃO DO DL 56/97 DE 1997/03/14 ART9.
ETAF84 ART4.
