Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040673A
Data do Acordão:01/14/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACLARAÇÃO
SENTENÇA
AMBIGUIDADE
Sumário:I- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 669.° do CPC, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.
II- A sentença é ambígua se alguma passagem dela se prestar a interpretações diferentes.
III - Não suscitando a decisão qualquer dúvida ou incerteza interpretativa, o pedido de esclarecimento tem de ser indeferido.
Nº Convencional:JSTA000P11319
Nº do Documento:SAP20100114040673A
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTRO
Aditamento: