Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040673A |
| Data do Acordão: | 01/14/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | ACLARAÇÃO SENTENÇA AMBIGUIDADE |
| Sumário: | I- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 669.° do CPC, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II- A sentença é ambígua se alguma passagem dela se prestar a interpretações diferentes. III - Não suscitando a decisão qualquer dúvida ou incerteza interpretativa, o pedido de esclarecimento tem de ser indeferido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11319 |
| Nº do Documento: | SAP20100114040673A |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRO |
| Aditamento: | |