Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0261/15 |
| |
| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | A questão respeitante ao estatuto retributivo de docente do ensino superior, que se esgota na interpretação de um regime jurídico que já não é o vigente, tem interesse limitado em função do tempo e dos sujeitos potencialmente envolvidos pelo que não se justifica a admissão do recurso pela relevância jurídica ou social e também nada se vislumbra na decisão recorrida que reclame a clara necessidade de melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18818 |
| Nº do Documento: | SA1201504080261 |
| Data de Entrada: | 03/05/2015 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral