Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015991
Data do Acordão:07/09/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ATRASO DA ESCRITA
SOCIEDADE COMERCIAL
IMPUTABILIDADE
NEGLIGENCIA
Sumário:O atraso de 187 dias verificado na escrituração dos livros selados de uma sociedade comercial por avarias na maquina ao serviço da sua escrita e de imputar a sociedade, por comportamento negligente dos seus representantes, se estes so providenciaram no sentido de mandarem reparar essas avarias cerca de quatro meses depois de notadas e se, apos a reparação levada a efeito prontamente pela representante da maquina, o atraso continuar por mais de cerca de dois meses.
Nº Convencional:JSTA00018552
Nº do Documento:SA219690709015991
Data de Entrada:10/18/1968
Recorrente:MATOS CUNHA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:318
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART44 N7.
CCI63 ART145.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART134 PARUNICO.