Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
II – Entretanto e com a entrada em vigor da LGT, o direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indiciários e da liquidação teve também consagração expressa no artº 60º, nº 1, als. a) e d) daquele diploma legal.
III – Sendo assim, tendo o acto de liquidação adicional de IVA sido efectuado na vigência da referida Lei, tem aqui aplicação o disposto no predito artº 60º, nº 1, al. a).
IV – É de anular a liquidação adicional de IVA em que foi preterida a audiência prévia do contribuinte, não obstante ter deduzido impugnação judicial, se não ficou demonstrado que a referida audiência não podia ter servido, precisamente, para o interessado procurar induzir a AF a compatibilizar a observância da legalidade na elaboração do acto de liquidação com a situação existente, pelo que nada permite concluir que o mesmo seria o seu conteúdo se tivesse havido lugar à audição do contribuinte.
CONST97 ART267 N5.
CPTRIB91 ART19.
CPA91 ART100 ART135.
DL 6/96 DE 1996/01/31.
CPPTRIB99 ART99.
