Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0425/06.8BESNT |
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| Data do Acordão: | 03/26/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não deve admitir-se revista para apreciação de questão que nenhum efeito tem sobre a sorte do presente processo, porquanto se a decisão foi inútil para a sorte do processo a admissão do recurso deve ter-se por proibida por lei (artigo 130.º do Código de Processo Civil – CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33498 |
| Nº do Documento: | SA2202503260425/06 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral