Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
II – A intimação para um comportamento pressupõe a omissão, por parte da administração “do dever de qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária”.
III – Se a AF prestou juridicamente o dever jurídico que lhe competia (ou seja, liquidou tributos, que, na sua óptica, são devidos ao Estado) então a AF não omitiu o dever de prestação jurídica
IV – O meio próprio para atacar uma liquidação eivada de uma qualquer ilegalidade é a impugnação judicial (art. 99º do CPPT), ou, eventualmente, o pedido de revisão do acto tributário (art. 78º da LGT), ou ainda a reclamação graciosa (artºs. 68º e ss. do CPPT).
LGT98 ART78.
