Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019189 |
| Data do Acordão: | 07/22/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | REGIME DISCIPLINAR CTT VIOLAÇÃO DE LEI APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Esta afectado de violação de lei o acto que aplica sanção a funcionario dos CTT ao abrigo do regulamento disciplinar aprovado pelo Conselho de Administração em 7-1-82 e anexo a Ordem de Serviço n. 1/82. |
| Nº Convencional: | JSTA00026093 |
| Nº do Documento: | SA119860722019189 |
| Data de Entrada: | 06/26/1983 |
| Recorrente: | ALVES , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3344 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/02/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43. PORT 13232 DE 1950/07/24. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART49. CONST82 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239. AC STA PROC17376 DE 1985/12/03. AC STA PROC18795 DE 1986/02/27. |