Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019189
Data do Acordão:07/22/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REGIME DISCIPLINAR
CTT
VIOLAÇÃO DE LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Esta afectado de violação de lei o acto que aplica sanção a funcionario dos CTT ao abrigo do regulamento disciplinar aprovado pelo Conselho de Administração em 7-1-82 e anexo a Ordem de Serviço n. 1/82.
Nº Convencional:JSTA00026093
Nº do Documento:SA119860722019189
Data de Entrada:06/26/1983
Recorrente:ALVES , CARLOS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/02/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART49.
CONST82 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/30 IN BMJ N347 PAG239.
AC STA PROC17376 DE 1985/12/03.
AC STA PROC18795 DE 1986/02/27.