Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013897 |
| Data do Acordão: | 11/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO AUTORIDADE RECORRIDA FERIAS LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - A petição do recurso contencioso deve ser apresentada perante a autoridade recorrida nos termos e prazos em que deveria ser se tivesse de ser apresentada em juizo. II - Caindo em ferias judiciais o ultimo dia do prazo para a interposição do recurso tal termo transfere-se para o primeiro dia apos as mesmas ferias. |
| Nº Convencional: | JSTA00009297 |
| Nº do Documento: | SA119801106013897 |
| Data de Entrada: | 11/08/1979 |
| Recorrente: | ROSADO , INACIO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4507 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1979/07/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART60. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N3 N4. LOSTA56 ART2. CCIV66 ART279 E. |