Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003308
Data do Acordão:04/23/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
Sumário:I - Os municipios tinham competencia para em 1984 procederem a liquidação do imposto de comercio e industria relativo ao exercicio de 1977.
II - O prazo da caducidade da liquidação de tal imposto inicia-se no ano seguinte ao exercicio a que respeita.
Nº Convencional:JSTA00005695
Nº do Documento:SA219860423003308
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE PRODUTOS ALIMENTARES BARREIROS SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:381
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N2.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
CADM40 ART710.
DL 201-A/79 DE 1979/06/30.
DL 463-A/79 DE 1979/11/30.
DL 73/80 DE 1980/04/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.