Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015922
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
PENA DECLARADA SEM EFEITO
DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO PENAL
LEI SUBSIDIARIA
Sumário:I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do seu objecto, sempre que o autor do acto recorrido declara este sem efeito.
II - O direito penal e supletivamente aplicavel ao direito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00005198
Nº do Documento:SA119831124015922
Data de Entrada:04/06/1981
Recorrente:MARTINHO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
EDF79 ART31.
CONST82 ART29 N4.
CP886 ART6 ART89.
CP82 ART4 N2 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES 1982 VII PAG485.