Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004028
Data do Acordão:06/03/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:BEBIDAS ALCOOLICAS
LEGALIZAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Considera-se legalizada a existencia de 5 garrafas de champanhe estrangeiro e 177 garrafas miniaturas encontradas em casa de um particular que as havia recebido, por oferta, da casa comercial onde trabalha, quando casou, antes da publicação do Decreto-Lei n.
43 717, de 30 de Maio de 1961.
Nº Convencional:JSTA00024084
Nº do Documento:SA419640603004028
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARDOSO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.