Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012093 |
| Data do Acordão: | 12/03/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS INTERVENÇÃO DO ESTADO COMISSÃO ADMINISTRATIVA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | O artigo 1 do Decreto-Lei n. 29063, de 17 de Outubro de 1938, ao permitir que a Caixa Geral de Depositos, em casos de reconhecida urgencia, substitua as direcções das caixas de credito agricola mutuo por comissões administrativas, não contraria qualquer preceito da Constituição da Republica e, designadamente, os seus artigos 61 e 84. |
| Nº Convencional: | JSTA00001765 |
| Nº do Documento: | SAP19811203012093 |
| Data de Entrada: | 10/12/1978 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 463 |
| Referência Publicação 1: | AD N246 ANOXXI PAG842 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1978/06/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 29063 DE 1938/10/17 ART1 ART2. DL 48953 DE 1969/04/05 ART5 N1 ART7 N9. CONST76 ART38 N6 ART61 ART84 ART85 ART293 N1. D 5219 DE 1919/01/08 ART45. LOSTA56 ART19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/07/21 IN AD N72 ANOVI PAG1736. |