Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - À luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA em que a controvérsia se reconduz à questão da distinção entre o pessoal que efectuou descontos para compensação de aposentação ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46982, de 27.04.1966 (que regulava o sistema de segurança social dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina, aliás gerido pelo Ministério do Ultramar), com vista à concessão da pensão de aposentação desde que verificados os requisitos fixados no art. 1º, nº 1 daquele diploma, e o pessoal a que, na qualidade de subscritor da CGA, era conferido o direito a descontos para esta instituição, ao abrigo do art. 1º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de 9 de Dezembro, com vista à pensão de aposentação da CGA, verificados os requisitos previstos neste Estatuto.
