Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/13
Data do Acordão:01/21/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
Sumário:I - Versando o recurso matéria também de facto o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer.
II - Neste caso a competência cabe aos TCA.
Nº Convencional:JSTA000P18495
Nº do Documento:SA2201501210960
Data de Entrada:05/28/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: