Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02269/16.0BEBRG
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE INVALIDEZ
Sumário:Justifica-se admitir a revista quando o acórdão recorrido suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto e o assunto, tendo potencialidade de repetição, reclama uma clarificação de directrizes.
Nº Convencional:JSTA000P32196
Nº do Documento:SA12024050202269/16
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: