Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001179
Data do Acordão:06/29/1961
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ANTIGUIDADE
ESCALA DE ANTIGUIDADE
CLASSIFICAÇÃO
PROMOÇÃO
AERONAUTICA MILITAR
REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM
LEI GERAL
LEI ESPECIAL
OFICIAL DA ARMADA
Sumário:A antiguidade relativa dos oficiais da Armada que regressem ao quadro de origem depois de terem servido na Aeronautica e estabelecida em conformidade com o preceituado no artigo 27 do
Decreto-Lei n. 39071.
Nº Convencional:JSTA00000556
Nº do Documento:SAP19610629001179
Data de Entrada:07/29/1960
Recorrente:PEREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:13
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5605.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 28211 DE 1937/11/23.
DL 39071 DE 1952/12/31 ART27 PAR1 PAR2.