Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0661/23.2BEVIS
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
PARQUE EÓLICO
AEROGERADORES
Sumário:As torres dos aerogeradores implantadas em parques eólicos com carácter de permanência devem ser incluídas na avaliação dos prédios respetivos para efeitos de IMI.
Nº Convencional:JSTA000P34575
Nº do Documento:SA2202511120661/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: