Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004129
Data do Acordão:05/13/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:I - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos
(LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7) revogaram, expressa ou tacitamente, o artigo 256 do CPCI, pelo que se mantem em vigor o recurso obrigatorio.
II - Apos a entrada em vigor daqueles diplomas, para efeitos da eclosão do recurso obrigatorio, releva tão-so a posição assumida no processo pelos representantes do Ministerio Publico (MP) junto dos tribunais tributarios de 1 e 2 instancias.
Nº Convencional:JSTA00011589
Nº do Documento:SA219870513004129
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EPUL EMP PUBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:606
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 ART70 ART71 ART73 ART74.
DL 279/84 DE 1984/11/29.
RTAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 N3 ART134.
DL 45005 DE 1963/04/24.
CPCI63 ART269.
DL 45006 DE 1963/04/24.
RGU DE 1899/12/23.
DL 5859 DE 1919/06/16.
DL 1733 DE 1929/04/12.
DL 39/78 DE 1978/07/05.
DL 47/86 DE 1986/10/15.
CONST82 ART13 ART18.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 E F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3773 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.