Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
ERRO DE JULGAMENTO.
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características especificas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essa abordagem foi feita e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-los.
III - O recurso jurisdicional é, pois, um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-se fazer-se àquele e não a este.
IV - Daí que o recorrente tenha de imputar vícios ou erros de julgamento, nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões, à decisão recorrida e não repetir a arguição dos vícios do acto já invocados no recurso contencioso, ou a argumentação relativa à validade do acto, se o recorrente for o autor deste.
V - Não ataca a decisão recorrida, de rejeição do recurso contencioso, a alegação do recorrente que se limita a repetir os argumentos aduzidos no recurso contencioso para sustentar a ilegalidade do acto impugnado.
CPC96 ART676 ART684 ART690.
