Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019727
Data do Acordão:02/28/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA JUDICIAL
ANULAÇÃO
ÓNUS
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:O promitente comprador não tem manifestamente legitimidade para pedir a anulação da venda em execução fiscal, com fundamento em existência de ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração no acto de venda.
Nº Convencional:JSTA00044635
Nº do Documento:SA219960228019727
Data de Entrada:07/05/1995
Recorrente:BRAGA , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPC61 ART676 N1 ART690 ART908 N1.
CCIV66 ART442 N2 ART755 N1 F ART759 N1 ART842 N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO 2ED PAG10.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG343.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG350.