Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019727 |
| Data do Acordão: | 02/28/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA JUDICIAL ANULAÇÃO ÓNUS PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | O promitente comprador não tem manifestamente legitimidade para pedir a anulação da venda em execução fiscal, com fundamento em existência de ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração no acto de venda. |
| Nº Convencional: | JSTA00044635 |
| Nº do Documento: | SA219960228019727 |
| Data de Entrada: | 07/05/1995 |
| Recorrente: | BRAGA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART676 N1 ART690 ART908 N1. CCIV66 ART442 N2 ART755 N1 F ART759 N1 ART842 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO 2ED PAG10. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG343. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG350. |