Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003934
Data do Acordão:03/21/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PREJUIZO DIRECTO
Sumário:Não são consequencia necessaria e exclusiva da abertura de novo estabelecimento os eventuais prejuizos sofridos pelo dono de estabelecimento congenere aberto no mesmo local.
Nº Convencional:JSTA00027205
Nº do Documento:SA119520321003934
Recorrente:AZEVEDO , BERNARDINO
Recorrido 1:CAMPOS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV867 ART14.
CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/02/21 IN COL OF VXIII PAG16.
AC STA DE 1947/03/21 ON COL OF VXIII PAG242.