Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001612 |
| Data do Acordão: | 07/23/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL JUROS COMPENSATORIOS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE PROVA DOCUMENTAL LIQUIDAÇÃO ADICIONAL |
| Sumário: | Não ha lugar a contagem de juros compensatorios, desde que o contribuinte na sua declaração e elementos qua a acompanhavam forneceu todos os elementos que habilitavam os serviços fiscais a proceder a liquidação complementar. |
| Nº Convencional: | JSTA00009608 |
| Nº do Documento: | SA219800723001612 |
| Data de Entrada: | 05/26/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BANCO FONSECAS & BURNAY |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 354 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART85 PARUNICO ART93 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/11/13 IN AD N158 PAG230. |