Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001612
Data do Acordão:07/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
JUROS COMPENSATORIOS
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
PROVA DOCUMENTAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
Sumário:Não ha lugar a contagem de juros compensatorios, desde que o contribuinte na sua declaração e elementos qua a acompanhavam forneceu todos os elementos que habilitavam os serviços fiscais a proceder a liquidação complementar.
Nº Convencional:JSTA00009608
Nº do Documento:SA219800723001612
Data de Entrada:05/26/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BANCO FONSECAS & BURNAY
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:354
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART85 PARUNICO ART93 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/11/13 IN AD N158 PAG230.