Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001019 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1960 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | CORREIA DA SILVA |
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| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL PLENO DOCUMENTO NOVO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CUSTAS FACTO SUPERVENIENTE CESSÃO DE CREDITOS SIMULAÇÃO |
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| Sumário: | I - Deve ser anulada a colecta lançada com base em escritura de cessão de creditos que, antes de julgamento de recurso, se mostra anulada por simulação por sentença transitada na acção judicial respectiva. II - Nesse caso, ha que atender a altura em que surgiu o facto que determina o provimento do recurso - altura em que deixou de ser fundada a oposição da recorrida Fazenda Nacional - devendo o recorrente pagar uma fracção das custas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000519 |
| Nº do Documento: | SAP19600211001019 |
| Data de Entrada: | 02/07/1958 |
| Recorrente: | FERREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 36 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC13632. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR CIV. DIR COM. |
| Legislação Nacional: | RGU DE 1899/12/23 ART1 PAR2 ART51 PAR3 ART60 PAR1 ART119. D 16733 DE 1929/04/13 ART20. CPC39 ART459 ART663 ART722 PAR2 ART729 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC943 DE 1957/12/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral