Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009995
Data do Acordão:05/26/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00012195
Nº do Documento:SA119770526009995
Data de Entrada:01/31/1976
Recorrente:ROCHA , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:104
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 N1 ART707 N1.