Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000968
Data do Acordão:02/02/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
INCIDENCIA
CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - A Caixa Economica de Lisboa e uma empresa no sentido do artigo 710 do Codigo Administrativo.
II - Na actividade desta Caixa concorreram os pressupostos da incidencia da contribuição industrial.
III - Embora isenta de tal contribuição (n. 6 do artigo 14 do Codigo), não esta isenta do imposto de comercio e industria , por não haver disposição legal que a isente.
Nº Convencional:JSTA00012641
Nº do Documento:SA219780202000968
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART710 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1020 DE 1977/11/30.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VII PAG618.
JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG684.
CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO DE MAIS VALIAS PAG73.