Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.
II - A decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final a proferir em exclusivo pela Comissão.
III - Por isso o DAFSE, só após a decisão da Comissão e por força dela, é que pode vir a exigir a título definitivo qualquer eventual restituição, da contribuição nacional ou da participação do FSE.
IV - Ressalvada fica, no entanto, a restituição puramente cautelar na medida em que o direito interno a consinta.
V - Não pode ser entendida a este título a restituição ordenado pelo DAFSE aquando da certificação no momento do pedido de pagamento de saldo, se o que transparece do acto respectivo é que se quis agir com carácter definitivo, dentro, aliás, do entendimento recorrentemente expresso por aquele organismo.
VI - E nem a ressalva de que, essa restituição se fazia, sem prejuízo de ulterior decisão da Comissão, conduz a conclusão diversa.
VII - É que a mesma há-de ser vista no contexto do acto e, então, o que temos, é que as despesas não certificadas fundamento da ordem de devolução, jamais poderiam ser acolhidas pela Comissão, que de outra banda, sim, poderá ter ainda como inelegíveis despesas antes certificadas pelo DAFSE.
