Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023047
Data do Acordão:11/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar por carencia de objecto o recurso de um indeferimento tacito interposto antes de decorrido o prazo de 90 dias sobre a data da apresentação da respectiva pretensão.
Nº Convencional:JSTA00023861
Nº do Documento:SA119861104023047
Data de Entrada:10/03/1985
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4210
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.