Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001516 |
| Data do Acordão: | 06/16/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | DIUTURNIDADES QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR ENSINO TECNICO PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO ACUMULAÇÃO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL ULTRAMAR CARGO PÚBLICO |
| Sumário: | Para o efeito das diuturnidades a conceder aos professores do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e contado o tempo de serviço prestado no ensino oficial, na Metropole ou no ultramar, ainda que em acumulação com outro cargo publico ou o cumprimento do serviço militar obrigatorio. * |
| Nº Convencional: | JSTA00000804 |
| Nº do Documento: | SAP19660616001516 |
| Data de Entrada: | 06/25/1965 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GOMES , JOAQUIM |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/25/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 46 |
| Referência Publicação 1: | AD N59 ANOV PAG1424 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6899. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 45235 DE 1963/09/07 ART18. D 41612 DE 1954/05/09 ART73. D 40708 DE 1956/07/31 ART90 ART166. D 40709 ART2. D 44777 DE 1962/12/07 ART4. EFU56 ART166. |
| Aditamento: | |