Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001516
Data do Acordão:06/16/1966
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:DIUTURNIDADES
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
ACUMULAÇÃO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
ULTRAMAR
CARGO PÚBLICO
Sumário:Para o efeito das diuturnidades a conceder aos professores do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e contado o tempo de serviço prestado no ensino oficial, na Metropole ou no ultramar, ainda que em acumulação com outro cargo publico ou o cumprimento do serviço militar obrigatorio. *
Nº Convencional:JSTA00000804
Nº do Documento:SAP19660616001516
Data de Entrada:06/25/1965
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GOMES , JOAQUIM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/25/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Referência Publicação 1:AD N59 ANOV PAG1424
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6899.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 45235 DE 1963/09/07 ART18.
D 41612 DE 1954/05/09 ART73.
D 40708 DE 1956/07/31 ART90 ART166.
D 40709 ART2.
D 44777 DE 1962/12/07 ART4.
EFU56 ART166.
Aditamento: