Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001903
Data do Acordão:04/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA
TAXA
IMPOSTO
ACTO TRIBUTARIO
LICENÇA DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PETROLIFEROS
DIRECÇÃO GERAL DOS COMBUSTIVEIS
Sumário:I - So os actos de liquidação de receita que tenham sido praticados por agentes ou orgãos da administração fiscal dependentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ou por outras entidades ou serviços em virtude de uma expressa delegação da lei, podem ser objecto de impugnação judicial perante os tribunais das contribuições e impostos.
II - Por isso, são estes incompetentes, em razão da materia, para conhecer da impugnação deduzida contra a liquidação das taxas de armazenagem de produtos petroliferos feita pela Direcção-Geral dos Combustiveis.
Nº Convencional:JSTA00001183
Nº do Documento:SAP19710423001903
Data de Entrada:04/17/1970
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:197
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16052.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART116 ART117.
CPC67 ART66 ART67.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART3.
CPCI63 ART2 ART3 ART4 ART5 ART19 ART24 ART37 ART46 ART77 ART80 ART89 ART93 ART144 PARUNICO.
DL 37689 DE 1949/12/27 ART2 PARUNICO.
DL 45953 DE 1969/04/05 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/01/18 COL OF VXIV PAG9.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG209 PAG310.