Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000322
Data do Acordão:02/04/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
PAGAMENTO
TITULOS DE CREDITO
LETRA
Sumário:O pagamento de serviços efectuado atraves de letras de cambio a ordem considera-se efectivamente realizado para efeitos de imposto profissional.
Nº Convencional:JSTA00013657
Nº do Documento:SA219760204000322
Data de Entrada:01/06/1975
Recorrente:BONITO , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 C PARUNICO ART127 ART138 ART140.
CPC67 ART143 N1 N2 ART198 N3.
CIP62 ART6 ART59.
LULL ART70.
CP886 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC T2INSTCI DE 1965/10/13 IN COL AC VII PAG109.