Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012044
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO IRREGULAR
ADVOGADO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Não tendo a petição sido assinada por advogado, deve ser liminarmente indeferido o recurso se a recorrente, notificada para regularizar a situação, o não fez no prazo de dez dias.*
Nº Convencional:JSTA00008340
Nº do Documento:SA119800110012044
Data de Entrada:09/21/1978
Recorrente:CASA HIPOLITO SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54 ART103.
CPC67 ART33 ART40.