Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000989 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECAUCHUTAGEM DE PNEUS GROSSISTA ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO OFICIOSA DE IMPOSTO |
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| Sumário: | I - A actividade de recauchutagem não e passiva de imposto de transacções. II - Os artigos 27 a 31 do Codigo do Imposto de Transacções apenas versam os mecanismos de anulação do imposto que seja legalmente devido, excluindo-se do seu ambito as anulações operadas pelos produtores ou grossistas com relação as liquidações que não estavam legalmente obrigados a efectuar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013303 |
| Nº do Documento: | SA219770608000989 |
| Data de Entrada: | 03/18/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOUSA NUNES & MACHADOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 739 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 ART27 - ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC469 DE 1976/11/03. AC STA PROC468 DE 1976/11/17. AC STA PROC635 DE 1976/12/22. |
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Texto Integral