Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
A ilegalidade de que, porventura, padeça, deve ser invocada na impugnação da liquidação que se lhe seguir.
CPTRIB91 ART89 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022604 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IRS IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | É contenciosamente inimpugnável o acto fixador de rendimento tributável em IRS quando não der origem a liquidação do imposto. A ilegalidade de que, porventura, padeça, deve ser invocada na impugnação da liquidação que se lhe seguir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050043 |
| Nº do Documento: | SA219980923022604 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART70 ART131 N5. CPTRIB91 ART89 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral