Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO.
TRANSPORTE DE ALUGUER.
TÁXI.
FACTO ILÍCITO.
CULPA.
DANO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
EXTINÇÃO DE DIREITO.
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA.
II - Para que ocorra a responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
III - Não deve relevar como causa extintiva do direito advindo ao vencedor do concurso para licença para a exploração da indústria de transporte de aluguer enunciada no n.º 4, 1ª parte, do art.º 7º do DL 74/79 de 4 de Abril, se o mesmo vencedor do concurso, depois de ter sido informado nos termos e para os efeitos dos n.ºs 1 e 3 do art.º 5º do citado DL, e pese embora não se haver dado como provado que tivesse diligenciado nos termos prescritos naqueles n.ºs 1 e 3, no entanto, ainda dentro do prazo referido naquele n.º 3, é informado que, em virtude do efeito suspensivo do recurso contencioso interposto por outro candidato da decisão daquele concurso, deve aguardar a sua resolução final.
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART5 N1 N3 ART7 N4.
CADM40 ART366.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART5 ART6.
LAL84 ART90 N1.
CCIV66 ART342 N2.
CPC96 ART490 ART493 N3 ART511 ART660 N2 ART668 N1 D.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS ILÍCITOS PAG73-78.
