Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002838
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:I - Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.
II - Dai que não ocorra duplicação de colecta quando exigidos ambos com referencia ao mesmo periodo e a mesma seguradora.
Nº Convencional:JSTA00011387
Nº do Documento:SA219870204002838
Data de Entrada:05/11/1984
Recorrente:ASSICURAZIONI GENERALI SPA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N3.
CONST76 ART167 O.
CONST82 ART2 ART106 N3.
CPC67 ART659 ART668 N1 ART716 N1.
CADM40 ART404 N3 ART704 N3 ART708 PAR1 - PAR5 PAR11.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART3 N1 C ART5 N1 A ART6.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50 N2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART83.
CPCI63 ART2 PARUNICO ART85 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 DE 1983/10/12.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3322 DE 1985/10/16.
Referência a Pareceres:P CC 25/81.
P CC 14/82.
P CC 37/82.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG246.
RLJ ANO105 PAG147.