Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0289/03
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
INDEFERIMENTO.
Sumário:I - A suspensão de eficácia de acto homologatório da lista de classificação final num concurso de provimento de um lugar de director de serviços nenhum efeito útil traz à esfera do interessado classificado em 2º lugar.
II - Porque o seu "status" em nada seria alterado com a eventual suspensão, diz-se que aquele acto é de conteúdo puramente negativo.
III - Os actos de conteúdo puramente negativo são, pela sua natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia.
Nº Convencional:JSTA00058797
Nº do Documento:SA1200302190289
Data de Entrada:01/31/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48277 DE 2002/02/09.; AC STA PROC330/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC736/02 DE 2002/07/02.; AC STA PROC1101/02 DE 2002/07/09.; AC STA PROC42790 DE 1997/10/03.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.
Referência a Doutrina:CLÁUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DE CONTEÚDO NEGATIVO PAG125-131.
MARIA FERNANDA MAÇÃS CJA N2 PAG13.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG141-143.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG716.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG318.
Aditamento: