Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018909
Data do Acordão:06/30/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COMPETENCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Era ao presidente da direcção do IAPO que competia exigir o pagamento das taxas que constituiam receitas do mesmo IAPO.
II - O Decreto-Lei 374-J/79 não sofre de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011277
Nº do Documento:SAP19870630018909
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:562
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 ART11 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
AC STAP PROC18028 DE 1985/07/22.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROF MARCELLO CAETANO PAG23.