Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01118/06 |
| Data do Acordão: | 11/22/2006 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO. |
| Sumário: | Em sede da via legitimadora de recurso de revista, ancorada na necessidade de melhor aplicação do direito, ter-se-á de concluir pela existência de erro evidente ou manifesto que inquine o Acórdão recorrido, o que passa, designadamente, por desenquadrar as posições nele acolhidas do aspecto das soluções jurídicas plausíveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00063691 |
| Nº do Documento: | SA12006112201118 |
| Data de Entrada: | 11/10/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2006/06/29. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART51 ART53 ART151 N1. CPA91 ART100. |
| Aditamento: | |