Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01118/06
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO.
Sumário:Em sede da via legitimadora de recurso de revista, ancorada na necessidade de melhor aplicação do direito, ter-se-á de concluir pela existência de erro evidente ou manifesto que inquine o Acórdão recorrido, o que passa, designadamente, por desenquadrar as posições nele acolhidas do aspecto das soluções jurídicas plausíveis.
Nº Convencional:JSTA00063691
Nº do Documento:SA12006112201118
Data de Entrada:11/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2006/06/29.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART51 ART53 ART151 N1.
CPA91 ART100.
Aditamento: