Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01005/03
Data do Acordão:10/02/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
EXTRACÇÃO DE INERTES.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Ao concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8.6, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação;
II - Estes concursos regem-se pelo DL 46/94, de 22.2, e pelas regras fixadas no aviso de abertura e no programa do concurso;
III - O art.º 18 do Programa do Concurso para atribuição de licença para a extracção de inertes no Rio Tejo (DR, III Série, de 21.12.00) impõe, com vista à abertura da via contenciosa, que das deliberações da Comissão de Apreciação de Propostas se reclame para a mesma e da decisão desta se recorra para o Presidente da DRAOT/LVT;
IV - Não é inconstitucional a subordinação dessas deliberações a reclamação e recurso hierárquico necessário;
V - Havendo rejeição do recurso contencioso não há que conhecer do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00059619
Nº do Documento:SA12003100201005
Data de Entrada:05/22/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LISBOA E VALE DO TEJO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECURSO HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 46/94 DE 1994/02/22 ART18.
LPTA85 ART25 N1 ART30 N1 A.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC428/2001 DE 2003 IN DR IIS DE 2003/06/24.; AC STA PROC43603 DE 1998/06/25.; AC STA PROC48131 DE 2001/11/29.; AC STA PROC194/02 DE 2002/12/05.; AC STA PROC46058 DE 2002/04/18.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG18.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SCIENTIA JURÍDICA TXXXIX N5 PAG25.
Aditamento: