Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006582
Data do Acordão:02/21/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AGRAVO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL INFERIOR
CAMARA MUNICIPAL
MAIS VALIAS
PREDIO URBANO
CERCEA
AUMENTO DE VALOR LOCATIVO
ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA
Sumário:I - Não tendo a agravante apresentado as suas alegações no tribunal inferior, e de julgar deserto o recurso.
II - E legal o pagamento de mais-valia exigido pela Camara, ainda que o melhoramento não resulte de obras efectuadas por esta, pois a mais-valia e função do aumento do valor locativo dos predios que utilizem o melhoramento.
III - Ha aumento do valor locativo quando, em função do alargamento da via publica, mesmo que conseguido a custa do proprio terreno da firma interessada e possivel fazer aumentar a cercea do edificio a construir.*
Nº Convencional:JSTA00020114
Nº do Documento:SA119640221006582
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SIA-SOC IMOBILIARIA DO ATLANTICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:64
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N2.
RSTA57 ART39 PAR2 ART103.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART23.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART59.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 1931-1932 VI PAG91.